Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000546-89.2019.5.05.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO INCAPACITADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EXPLÍCITO NO SENTIDO DE QUE A DESPEDIDA NÃO FOI DISCRIMINATÓRIA E QUE A REINTEGRAÇÃO NÃO DECORREU DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 443 DO TST E AO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000546-89.2019.5.05.0013. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)