Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010263-32.2018.5.03.0041

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) BANCO DE HORAS. PREVISÃO NORMATIVA. VIGÊNCIA ENCERRADA. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 323. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO; 2) INTERVALO INTRAJORNADA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO IMPERTINENTE E DE CONTRARIEDADE A SÚMULA QUE CONSAGRA ENTENDIMENTO NÃO PRONUNCIADO PELO TRIBUNAL NA DECISÃO RECORRIDA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Ainda que fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010263-32.2018.5.03.0041. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)