Embargos de Declaração 0000524-70.2014.5.02.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PETIÇÃO AVULSA. DESISTÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA 1 - Constatada a alegada omissão quanto à análise do tema "PETIÇÃO AVULSA. DESISTÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA", cumpre acolherem-se os embargos de declaração para supri-la, complementando a prestação jurisdicional. 2 - Vieram os autos ao TST por força de agravo de instrumento com recurso de revista da reclamante. Foi homologada a desistência do reclamante quanto ao tema da correção monetária, um dos temas dos seus recursos. 3 - Em melhor análise, constata-se que a reclamante requereu a mencionada desistência em 04/10/2021 (fls. 707/708), ou seja, em data posterior aos julgamentos das ADCs nºs 58 e 59 pelo STF, que ocorreram em 18/12/2020. 4 - Em situações semelhantes, a Sexta Turma do TST tem concluído pela não aceitação da desistência. 5 - Embora o parágrafo único do art. 998 do CPC não seja aplicável diretamente ao presente caso, pode-se extrair de tal dispositivo que não é facultado à parte frustrar aplicação de tese firmada em caso de repercussão geral ou de recurso repetitivo, o que ocorreria no caso concreto, caso fosse aceita a desistência. 6 - Sendo assim, afasta-se a homologação da desistência requerida pela reclamante. 7 - Embargos de declaração que se acolhem para, suprindo omissão, complementar o acórdão embargado e indeferir a petição avulsa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000524-70.2014.5.02.0019. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)