Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001512-52.2018.5.02.0078

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE APRENDIZAGEM - EMPREGADOS MOTORISTAS - BASE DE CÁLCULO. Esta Corte firmou o entendimento de que é possível a inclusão da função de motorista na base de cálculo para a contratação de aprendizes, conforme o disposto no art. 429 da CLT. Precedentes da SBDI-I e de todas as Turmas desta Corte Superior. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001512-52.2018.5.02.0078. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)