Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010943-37.2021.5.15.0054

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no sucinto excerto transcrito nas razões de recurso de revista. Dessa forma, atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, o Colegiado de origem, "considerando os critérios fixados no §2º do mencionado dispositivo legal, notadamente a natureza e a baixa complexidade da matéria envolvida", reduziu para 5% o percentual devido a título de honorários de sucumbência. 3. Inexiste no acórdão recorrido qualquer elemento a corroborar a alegação de que a valoração dada foi equivocada. Dessa forma (TST, Súmula 126), o acórdão regional, como proferido, encontra-se em estrita obediência ao disposto no art. 791-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010943-37.2021.5.15.0054. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)