Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0001348-92.2016.5.12.0047

Relator(a): Marcio Eurico Vitral Amaro
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 18/12/2019
Data de publicação: 07/01/2020

TST – Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0001348-92.2016.5.12.0047, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, j. 18/12/2019, p. 07/01/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - DIÁRIAS DE VIAGEM QUE EXCEDIAM 50% DO VALOR DO SALÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para determinar que as diárias de viagem que excedam a 50% integrem o salário do empregado. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001348-92.2016.5.12.0047. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)

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