Agravo de Instrumento 0010785-13.2021.5.15.0076

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. REGIME DE JORNADA 2X2. SISTEMA COMPENSATÓRIO PREVISTO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se o regime compensatório 2x2, tendo a Corte Regional reconhecido que o sistema foi estabelecido em dissídio coletivo e, depois, sequenciado por acordos coletivos, porém, entendeu devidas horas extras excedentes da quadragésima semanal, nas semanas em que o regime compensatório importava em labor excedente do limite semanal. 2. A decisão regional, aparentemente, contraria a Orientação Jurisprudencial nº 323 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. REGIME DE JORNADA 2X2. SISTEMA COMPENSATÓRIO PREVISTO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. 1. O acórdão regional registrou que o regime compensatório adotado pelas partes estava previsto em instrumentos de negociação coletiva, de modo que a extrapolação da jornada semanal em uma semana era compensada pela redução da carga horária na semana seguinte (semana espanhola), considerada lícita pela jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 323 da SDI-1 do TST. 2. Especificamente quanto ao sistema compensatório 2x2, utilizado pela Fundação Casa, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece a legalidade a partir da vigência de Sentença Normativa proferida em Março/2015, na qual foi chancelado o regime compensatório utilizado pela ré. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010785-13.2021.5.15.0076. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 03/05/2023.)