Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011171-40.2018.5.15.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. REGIME DE JORNADA 2X2 NÃO AMPARADO EM NORMA COLETIVA OU DISPOSIÇÃO LEGAL. INVALIDADE. PERÍODO CONTRATUAL EM QUE O SISTEMA COMPENSATÓRIO FOI PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. Ao reconhecer a invalidade do sistema compensatório no período em que ausente negociação coletiva, mas limitar a condenação ao período anterior à vigência de Sentença Normativa que previu o regime de compensação adotado pelo empregador, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência notória e iterativa deste Tribunal Superior, motivo pelo qual o recurso de revista não tem transcendência em quaisquer dos seus aspectos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011171-40.2018.5.15.0014. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)