Agravo 0010139-27.2018.5.15.0102

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. REGIME DE JORNADA 2X2 NÃO AMPARADO EM NORMA COLETIVA OU DISPOSIÇÃO LEGAL. INVALIDADE. PERÍODO CONTRATUAL EM QUE O SISTEMA COMPENSATÓRIO FOI PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. Ao reconhecer a invalidade do sistema compensatório no período em que ausente negociação coletiva, mas limitar a condenação ao período anterior à vigência de Sentença Normativa que previu o regime de compensação adotado pelo empregador, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência notória e iterativa deste Tribunal Superior, motivo pelo qual os recursos de revista aviados pelas partes não têm transcendência em quaisquer dos seus aspectos. Agravos de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010139-27.2018.5.15.0102. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)