Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000340-35.2021.5.09.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM ALEGAÇÃO DA SUPOSTA NULIDADE. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 795 DO CPC. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA À EXCEÇÃO OPOSTA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 298 E Nº 410, AMBAS DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Destaca-se, inicialmente, que não ocorrida a alegada nulidade de citação para responder ao IDPJ, mormente considerando que, ao apresentar exceção de pré-executividade no processo matriz, referiu o excipiente, ora autor, que " já devidamente qualificado no processo em epígrafe ", ou seja, pelo endereço indicado pelo excepto. 2. Releva notar, outrossim, que, na exceção apresentada, nem sequer alegou o excipiente a suposta nulidade de citação, a ensejar a preclusão em virtude da incidência do disposto no art. 795 da CLT. 3. Não há falar-se, ainda, em erro de fato, porquanto não evidenciado que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato efetivamente ocorrido. 4. Ao revés, a inclusão do autor no polo passivo da execução decorreu da ausência de insurgência quanto à tese da parte adversa, que pleiteou o alcance dos bens dos sócios da executada originária. 5. Por fim, a questão atinente à retirada do autor da sociedade, a afastar eventual responsabilidade, não foi objeto de pronunciamento explícito pelo juízo, a atrair o óbice da Súmula n. 298 do TST. 6. Ademais, o exame quanto à alegada saída do autor, a toda evidência, demandaria o indispensável revolvimento de fatos e provas no processo matriz, procedimento vedado em ação rescisória com arrimo no art. 966, V, do CPC, à luz do disposto na Súmula n. 410 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000340-35.2021.5.09.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/04/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)