Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012085-72.2016.5.03.0026

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE. INVIÁVEL JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, pois o vício processual detectado (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DISTINTAS POR MAIS DE DEZ ANOS. NOMEAÇÃO PARA CARGO COM GRATIFICAÇÃO INFERIOR. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MÉDIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA I . A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pela parte reclamante, objetivando a revisão do julgado quanto aos pedidos indeferidos, cujo valor ultrapassa o patamar de 40 salários mínimos (critério extraído do art. 852-A da CLT). II . Nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O exercício de funções diversas não impede a concessão da vantagem, pois o que com ela se busca é manter o patamar remuneratório do empregado que recebeu a gratificação por um longo período de sua vida profissional. Nessa hipótese, o posicionamento adotado por este Tribunal Superior, a fim de tornar efetivo os termos da Súmula nº 372, I, do TST, é de que o cálculo do valor a ser incorporado deve considerar a média das gratificações percebidas nos últimos dez anos de exercício de funções gratificadas. Precedentes. III . No caso destes autos, cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante faz jus à incorporação salarial da gratificação de função referente ao cargo de Gerente de Manutenção, recebida por 9 (nove) anos e 7 (sete) meses ininterruptos, sendo que posteriormente foi designado para o cargo de Gerente de Engenharia, com gratificação de valor inferior à anterior. A Corte a quo julgou improcedente o pedido de integração salarial da gratificação de Gerente de Manutenção, haja vista que após 9 (nove) anos e 7 (sete) meses nessa função a parte reclamante assumiu cargo gerencial distinto, não implementando os requisitos constantes na Súmula nº 372 do TST. IV . Tendo em vista que a jurisprudência do TST apenas requer o exercício de função de confiança por mais de dez anos, sem especificar a necessidade de o empregado estar investido na mesma função no referido período, é de se reconhecer que o entendimento adotado pelo TRT de origem contraria o referido verbete sumular. Na espécie, depreende-se dos autos ser incontroverso que o contrato de trabalho perdurou de 21/01/1976 a 22/02/2016, sendo que a parte reclamante trabalhou 36 anos em funções gerenciais (fl. 9 - Visualização Todos PDF). Ainda, do quadro fático delineado no acórdão recorrido, não se constata ter havido reversão do autor ao cargo efetivo, mas sim mudança de função gerencial com pagamento de gratificação de função de menor valor, correspondente ao novo cargo. V . Desse modo, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a parte autora faz jus à incorporação da média das gratificações percebidas no último decênio de exercício de funções gratificadas. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012085-72.2016.5.03.0026. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)