Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011579-10.2015.5.15.0152

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REESTABELECIMENTO - BIÊNIO PRESCRICIONAL - OBSERVÂNCIA. 1. A regra geral de prescrição trabalhista, contida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, estabelece que o direito de ação dos trabalhadores urbanos e rurais tem prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato laboral. 2. No caso, a reclamante pretende o reestabelecimento do plano de saúde suprimido em decorrência da rescisão contratual. 3. Tendo sido observado o lapso de dois anos entre o término da relação de emprego e o ajuizamento da presente ação trabalhista, é descabido reconhecer a prescrição total dessa pretensão. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011579-10.2015.5.15.0152. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)