Embargos de Declaração 1000666-74.2016.5.02.0411

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO MENSAL. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . INDEVIDO. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SUA BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS CONSEQUENTES. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. Constatado que a Turma Julgadora incorreu nas hipóteses previstas no art. 1.022, CPC/2015 - c/c o art. 897-A da CLT, devem ser providos os embargos. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão, atribuindo efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000666-74.2016.5.02.0411. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)