Agravo 0021072-34.2016.5.04.0523

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELAS SALARIAIS. PDV. INTEGRAÇÃO CONFORME NORMA COLETIVA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, merece ser provido o agravo para se reapreciar o agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELAS SALARIAIS. PDV. INTEGRAÇÃO CONFORME NORMA COLETIVA. Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELAS SALARIAIS. PDV. INTEGRAÇÃO CONFORME NORMA COLETIVA. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que " o reclamante não tem direito à integração na indenização e na parcela mensal por adesão ao PDV de verbas que, embora estivessem elencadas na base de cálculo das parcelas, não constavam do contracheque no momento da adesão àquele Plano ". Contudo, conforme consta do acórdão regional, o Plano de Demissão Voluntária prevê que a indenização paga pela adesão ao plano seria calculada com base na última remuneração do trabalhador. Nesse sentido, se a base de cálculo for alterada devido à concessão de diferenças salariais deferidas em ação trabalhista, é necessário que a indenização acompanhe a alteração, sendo manifesta a violação ao art. 7º, XXVI, da CF , pelo fundamento de que as parcelas não constavam do contracheque. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021072-34.2016.5.04.0523. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)