Pedido de Providências 0000953-12.2018.5.90.0000

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 137/2014. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. PRETENSÃO PREJUDICADA DIANTE DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 343/2022 E DA DECISÃO PROFERIDA NO CSJT-PP-5401-81.2022.5.90.0000. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Pedido de providências formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que se julga prejudicado, pois a pretensão foi anteriormente atendida com a edição da Resolução CSJT nº 343/2022, que alterou a redação do art. 7º da Resolução CSJT nº 137/2014, e com a decisão proferida pelo Plenário deste Conselho, nos autos do CSJT-PP nº 5401-81.2022.5.90.0000, publicada em 10/10/2022. Nos termos do art. 31, V, do Regimento Interno do CSJT, julga-se prejudicado o pedido de providências. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0000953-12.2018.5.90.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 28/04/2023. Juntado aos autos em 24/05/2023.)