Mandado de Segurança 0004999-10.2022.5.07.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DETERMINANDO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ATO POSTERIOR INDEFERINDO O PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO IDPJ E MANTENDO O SÓCIO DA EXECUTADA NA EXECUÇÃO. MERA RATIFICAÇÃO. Nos termos da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2 desta Corte, segundo a qual "Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou". Constatada que a decisão indicada como coatora apenas ratificou outra anteriormente proferida, na qual se instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu o impetrante no polo passivo da execução, deve-se aferir a contagem do prazo decadencial para ajuizamento do mandado de segurança com base no primeiro ato que firmou a tese hostilizada. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0004999-10.2022.5.07.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 23/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)