Recurso de Revista 0012136-23.2017.5.15.0056

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GREVE GERAL NO DIA 28/4/2017 - MOTIVAÇÃO POLÍTICA - DESCONTO SALARIAL REFERENTE AO DIA DE PARALISAÇÃO - LEGALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência da C. Seção Especializada em Dissídios Coletivos firmou-se pelo reconhecimento da abusividade da greve política deflagrada como no caso dos autos, sob o fundamento de que a matéria envolvida - Reformas Trabalhista e Previdenciária - não pode ser objeto de negociação coletiva ou atendida pelo empregador, já que a demanda dos trabalhadores é direcionada ao Poder Público. Nesse contexto, revela-se válido o desconto salarial referente ao dia parado. Julgados da C. SDC e de Turmas desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RÉU EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMA COLETIVA - APLICABILIDADE Prejudicado o exame em razão do provimento dado ao Recurso de Revista do Banco Réu, em que se decidiu pela improcedência dos pedidos formulados na Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato Autor. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012136-23.2017.5.15.0056. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 23/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)