Recurso de Revista 1000309-94.2021.5.02.0710

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração de grupo econômico não basta a identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT após as alterações feitas pela Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese, verifica-se que a vigência do contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017 . 3. O Tribunal Regional firmou, no acórdão, que a empresa Oceanair Linhas Aéreas S/A tem como diretor o Sr. German Efromovich e José Efromovich como sócio. Assinalou que os termos do contrato de uso de marcas explicitam a existência de ação coordenada e interesse integrado e atuação conjunta: "Cláusula quarta - Contraprestação: A Avianca e a Oceanair declaram que o presente Contrato gera um benefício mútuo entre ambas as partes, representado na comercialização que a Oceanair fará dos seus serviços sob a marca Avianca e no fortalecimento do posicionamento de mercado da marca Avianca no Brasil razão pela qual as partes não acordam em pagar uma soma em dinheiro uma em benefício da outra)", constando ainda como obrigação: "3.8 Manter a AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe compitam em inclusive, sua qualidade de comerciante, incluindo suas obrigações tributárias e trabalhistas" . Por fim, assevera que as reclamadas possuem o mesmo endereço desde a sua constituição. Constatando, por fim, o efetivo entrelaçamento de interesses, diante da identidade das atividades econômicas exploradas, emergindo a figura do grupo econômico. 4. Assim, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000309-94.2021.5.02.0710. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)