Agravo 0011127-29.2013.5.01.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. 1. A pretensão rescisória está calcada em violação manifesta de lei e em erro de fato, tendo como objetivo a condenação da ré a pagar indenização por dano material decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. 2. Contudo, o acórdão rescindendo tem como premissa fática a não comprovação da culpa empresarial, tendo sido nele consignado que " não logrou a autora comprovar, satisfatoriamente, que a acionada tenha incorrido em culpa ou dolo ". 3. Logo, a alegação da autora de que teria sido reconhecida uma culpa leve da ré pelo Tribunal Regional não encontra amparo no acórdão rescindendo , e para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório do processo originário, o que é vedado pela Súmula nº 410 do TST. 4. Também não procede a alegação de nulidade do acórdão rescindendo por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o pedido de indenização por danos materiais foi devidamente enfrentado no acórdão rescindendo e os embargos de declaração opostos contra ele denotam clara intenção de reforma do julgado, que não se coaduna com sua finalidade jurídico-integrativa. 5. Quanto ao erro de fato, constata-se que o acórdão rescindendo possui profícua análise da questão atinente à presença dos pressupostos da responsabilização civil, sobretudo quanto à culpa patronal, razão pela qual se aplicam, à hipótese , o art. 485, IX, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e a Orientação Jurisprudencial nº 136 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011127-29.2013.5.01.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/02/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)