Embargos de Declaração 0011081-53.2019.5.03.0136

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CEMIG. PROGRESSÕES VERTICAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA Nº 126 DO TST . Embargos de declaração desprovidos , porquanto não subsiste a omissão apontada referente ao exame da tese fixada no Tema 1.046 da Tabela e Repercussão Geral do STF e à validade do acordo coletivo que dispõe de forma específica sobre os critérios para a progressão salarial, na medida em que a controvérsia sobre a promoção na carreira foi dirimida à luz das regras de distribuição do ônus da prova, e não com base na validade da norma coletiva. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011081-53.2019.5.03.0136. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)