Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010738-74.2021.5.15.0129

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo quando não há discriminação, no termo conciliatório, das parcelas avençadas, ainda que não haja reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 368 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010738-74.2021.5.15.0129. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/02/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)