Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000520-18.2017.5.09.0024

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 01/03/2023
Data de publicação: 03/03/2023

TST – Agravo 0000520-18.2017.5.09.0024, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 01/03/2023, p. 03/03/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. Diante dos registros no acórdão regional, instância soberana na análise do conjunto - fático probatório dos autos, teriam sido cumpridos pelo reclamante os requisitos estabelecidos no art. 31 da Lei nº 9.656/98 . Assim, mostra-se acertada a decisão que determina a manutenção do plano de saúde, condicionada ao custeio integral das mensalidades pelo ex-empregado. Precedentes. Incidência dos óbices das Súmulas 126 e 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000520-18.2017.5.09.0024. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)

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