Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003440-98.2015.5.12.0040

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. Embora, de fato, a falta de apresentação dos cartões de ponto gere a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial, consoante apregoa a Súmula 338, I, do TST, a reclamante não apontou de forma específica nenhuma jornada que extrapolasse as 12 horas diárias a que se encontrava submetida. Arguiu, apenas, que a reclamada desconsiderava os intervalos que ultrapassavam 10 (dez) minutos diários, 5 (cinco) minutos na entrada e saída, que antecediam e sucediam a jornada de trabalho, sem informar nem a quantidade, nem a periodicidade com que esse fato ocorria. Com base nisso, coube ao Juízo de Origem, à luz da documentação juntada aos autos, arbitrar que a jornada 12x36 era extrapolada em 15 (quinze) minutos, em sete oportunidades por mês, e que o intervalo intrajornada era suprimido em dez minutos, duas vezes por semana - decisão que veio a ser confirmada pelo Tribunal Regional. Ao assim proceder, e à míngua de uma jornada específica apresentada na petição inicial, o Tribunal Regional decidiu em conformidade à Súmula 338, I e II, do TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - JORNADA 12X36. VALIDADE. PERÍODO APÓS 1º/3/2014. Esta Corte admite que a mera extrapolação do limite de tolerância do art. 58, § 1.º, da CLT, em poucos minutos, ou a supressão do intervalo intrajornada, não invalidam, por si sós, o regime 12x36, por não exporem o trabalhador a efetivo labor suplementar. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3 - JORNADA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO ADICIONAL. PERÍODO ATÉ 28/2/2014. Verifica-se que a parte não transcreveu o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia. Incidência do óbice do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 4 - ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12X36. DIREITO AO ADICIONAL PARA AS HORAS EM PRORROGAÇÃO AO HORÁRIO NOTURNO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 60, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento , para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DE DEZ MINUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, § 1.º, DA CLT. TEMA 14 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. A SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada no dia 25 de março de 2019, nos autos do processo RR-1384-61.2012.5.04.0512, julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo à controvérsia "Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT", que corresponde ao Tema 14 da Tabela de Recursos Repetitivos deste Tribunal, oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total , somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Conforme se nota, somente as reduções não superiores a 5 minutos no total (somados os do início e termino do intervalo), podem ser desconsideradas. No caso, o Tribunal Regional, reconheceu a supressão do intervalo em dez minutos, duas vezes por semana. Admitiu, contudo, o limite de tolerância na sua marcação, mediante a utilização analógica do art. 58, § 1.º, da CLT. Esse valor, contudo, corresponde a 16% do intervalo legal de uma hora, implicando supressão desproporcional do direito do empregado, que acaba por comprometer norma de segurança e medicina do trabalho, concernente ao período destinado à sua recomposição física e mental. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12X36 QUE COMPREENDE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. DIREITO AO ADICIONAL PARA AS HORAS EM PRORROGAÇÃO . Nos termos da Súmula 60, II, do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta após as 5h da manhã, também é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5 . º, da CLT. Tal entendimento é aplicável à jornada mista compreendida entre as 19 horas e as 7 horas do dia seguinte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 388 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0003440-98.2015.5.12.0040. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 06/03/2023.)