Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0011107-56.2016.5.18.0001

Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 07/03/2023
Data de publicação: 10/03/2023

TST – Recurso de Revista 0011107-56.2016.5.18.0001, Rel. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 07/03/2023, p. 10/03/2023

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Ressalvadas as exceções previstas em lei, para cada decisão é cabível apenas um recurso, e em face da sentença de origem a parte interpôs recurso ordinário em duas oportunidades distintas, ainda que na mesma data. II. Recurso de revista que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011107-56.2016.5.18.0001. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)

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