Agravo 0100145-34.2017.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. SÚMULA 333 DO TST. O TRT decidiu em consonância com a Súmula 338, I, do TST, no sentido de que o ônus probatório do gozo do intervalo intrajornada só será do reclamante caso a reclamada traga aos autos os cartões de ponto com a pré-assinalação, o que não se verificou na hipótese. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100145-34.2017.5.01.0481. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)