Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001446-02.2015.5.18.0191

EMENTA: PROCESSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. COISA JULGADA. As partes firmaram acordo judicial em outros autos processuais, em que o autor deu ampla e geral quitação ao objeto da inicial e ao extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, pelo que correta a decisão regional que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos da OJ 132 da SBDI-II do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001446-02.2015.5.18.0191. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)