JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Embargos 0001987-38.2015.5.06.0201

Relator(a)
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento
09/03/2023
Data de publicação
17/03/2023

TST – Recurso de Embargos 0001987-38.2015.5.06.0201, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 09/03/2023, p. 17/03/2023

Ementa

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA- INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO PARA OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA - ARESTOS INESPECÍFICOS Os arestos colacionados não impulsionam o conhecimento, pois não são específicos, a teor da Súmula nº 296, I, do TST. Nem se configura contrariedade à Súmula nº 287 do TST. Embargos não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001987-38.2015.5.06.0201. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 09/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)
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