Agravo Interno 0000855-09.2013.5.09.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1.1. A Eg. 5ª Turma não conheceu o recurso de revista da ré, quanto ao tema, por ausência do pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 1.2. O v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de Lei e da Constituição. 1.3. Da mesma forma, na atual sistemática processual, é inadmissível a alegação de contrariedade a súmulas ou a orientações jurisprudenciais de índole processual, cujo conteúdo irradie questões relativas ao cabimento ou ao conhecimento dos recursos de natureza extraordinária (no caso, a Súmula 459 do TST), salvo a constatação, na decisão embargada, de desacerto na eleição de tais óbices, exceção não materializada na hipótese dos autos. Não bastasse, sua invocação sequer tem pertinência com a questão discutida, qual seja, o atendimento do pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. 2.1. A Eg. 5ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, por desfundamentado . 2.2. Nenhum dos arestos colacionados apresenta tese contrária à aplicação do óbice processual. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo interno conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000855-09.2013.5.09.0014. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 25/06/2020. Juntado aos autos em 03/07/2020.)