Agravo 0000578-87.2018.5.11.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. 2. Na hipótese, a Corte Regional registrou que a ré confirmou que autora executava tarefas diversas daquelas para qual foi contratada, as quais seriam atinentes a outros cargos dentro da estrutura empresarial, e, por meio da análise de fatos e provas, asseverou que “restou comprovado, na prática, foi que a Reclamada deixou de contratar profissional para ministrar aulas em cursos de nível técnico, melhor remunerados segundo o seu quadro profissional, e valeu-se da Reclamante para realizar, além de suas atividades típicas, atividades que eram de atribuição do instrutor II, por uma remuneração mais baixa”. 3. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, conclui-se que as atividades desenvolvidas pela autora eram superiores àquelas para qual foi contratada. Afastando-se, portanto, a alegada violação do art. art. 456 da CLT. 4. Entendimento diverso exigiria incursão ao acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n° 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000578-87.2018.5.11.0005. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 20/03/2023.)