Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0256500-44.2007.5.02.0045

Relator(a): Augusto Cesar Leite de Carvalho
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 25/06/2020
Data de publicação: 03/07/2020

TST – Agravo 0256500-44.2007.5.02.0045, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 25/06/2020, p. 03/07/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ARESTO PARADIGMA FORMALMENTE INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337 DO TST. A despeito da indicação do número do processo e órgão julgador, em relação ao único aresto apresentado nas razões dos embargos não há registro da data de publicação nem da fonte de publicação, em total inobservância à diretriz contida na Súmula 337 do TST, por constituir a fonte de publicação informação essencial à aferição da veracidade do documento. Decisão de inadmissibilidade que se mantém. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0256500-44.2007.5.02.0045. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/06/2020. Juntado aos autos em 03/07/2020.)

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