Agravo 0003078-16.2012.5.02.0029

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST . Conforme já registrado na decisão agravada, tendo a Corte Regional, soberana na análise das provas , concluído que, (i) " houve o labor em sobrejornada por diversas vezes, consoante os documentos trazidos pela própria Recorrente, mas não há o correlato pagamento de horas extras ou compensação " e (ii) " os cartões de ponto de setembro e outubro de 2012 (doc. 30) e os recibos de pagamento do período (docs. 19 e 20) indicam que não houve o integral pagamento, procedendo a tese obreira " , indiscutível é a aplicação da Súmula nº 126/TST ao presente caso . Para se acolher a tese recursal de que inexistiu comprovação de realização de horas extras pelo autor , seria imprescindível revolver a matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta Corte Superior, conforme já registrado na decisão ora agravada. Agravo conhecido e desprovido. 2) GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. Conforme já registrado na decisão agravada, tendo a Corte Regional, soberana na análise das provas , concluído que (i) "a testemunha obreira aponta que havia salário-produção , mas que era incorretamente pago" e que a reclamada (ii) "não provou que as rubricas ' Gratif. Especiais' e ' Gratif. Variável' eram referentes às horas extras e não à gratificação por produção (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC) " , indiscutível é a aplicação da Súmula nº 126/TST ao presente caso , pois, para se acolher a tese recursal de que " as gratificações seriam provenientes de campanhas eventuais e sazonais" e de que " cabia ao Reclamante o ônus de comprovar suas alegações a teor dos dispositivos legais supra destacados, do qual não se desincumbiu", seria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido. 3) JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. Conforme já registrado na decisão agravada, tendo a Corte Regional, soberana na análise das provas , concluído que a reclamada não conseguira provar o abandono/desinteresse do autor pelo labor em seu estabelecimento , indiscutível é a aplicação da Súmula nº 126/TST ao presente caso , pois, para se acolher a tese recursal de que o autor cometera falta grave, seria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC de 2015. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0003078-16.2012.5.02.0029. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)