Agravo 0101171-28.2019.5.01.0245

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. ART. 3º DA CLT. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O acórdão regional concluiu, com base nas provas dos autos, que estavam presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, a saber: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, conforme o art. 3º da CLT. Incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101171-28.2019.5.01.0245. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)