Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0467530-13.1998.5.04.5555

Relator(a): Walmir Oliveira da Costa
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 17/06/2020
Data de publicação: 22/06/2020

TST – Recurso de Revista 0467530-13.1998.5.04.5555, Rel. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, j. 17/06/2020, p. 22/06/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO . Conforme jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, é nula a dispensa do servidor público celetista da Administração Pública Direta não precedida de procedimento que observe as garantias de ampla defesa e contraditório. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0467530-13.1998.5.04.5555. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 22/06/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002217-16.2017.5.02.0036

2ª Turma · Rel. Delaide Miranda Arantes · j. 18/11/2020

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA ABSORVIDA PELO ESTADO. ESTABILIDADE . Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 390 do TST, o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de …

Ver ementa completa →

Ação Rescisória 0008081-93.2012.5.00.0000

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 05/08/2025

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 485, V, CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, XXXV, LV, 37, CAPUT , 41, §1º, I E II, DA CF. ESTABILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA MUNICIPAL CONCURSADA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INVALIDADE DA DEMISSÃO. Trata-se de ação rescisória proposta contra acórdão proferido pela 5ª Turma do TST, no qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Mun…

Ver ementa completa →

Agravo 0000393-63.2020.5.05.0161

1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 26/06/2024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. VALIDADE. ADMISSÃO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DISTINÇÃO DO TEMA 1.022 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O caso não se amolda à hipótese descrita no Tema 1.022 do Repertório de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, porquanto, segundo assentado pela Corte de origem, a aut…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0002019-74.2013.5.03.0014

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 26/02/2025

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NULIDADE. 1. No caso, extrai-se da decisão que o autor, servidor celetista concursado, foi dispensado por justa causa decorrente de falta disciplinar grave, sem o devido o prévio procedimento administrativo, que assegure a ampla defesa e o contraditório, conforme previsto em norma …

Ver ementa completa →

Agravo 0010706-93.2020.5.15.0003

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 20/09/2023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que a dispensa de empregados públicos pertencentes aos quadros funcionais dos Co…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas