Procedimento de Controle Administrativo 0004455-22.2019.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REGIME DE TELETRABALHO CONCEDIDO A SERVIDORA PORTADORA DE GRAVE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. FATO NOVO. APOSENTADORIA DA SERVIDORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCEDIMENTO EXTINTO. A ocorrência de fato novo consubstanciado na aposentadoria da servidora acarreta a perda superveniente de objeto do presente Procedimento, o que leva à extinção do mesmo sem exame do mérito, nos termos do art. 31, V, do RICSJT. Procedimento de Controle Administrativo extinto. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0004455-22.2019.5.90.0000. Relator(a): VANIA CUNHA MATTOS. Data de julgamento: 29/05/2020. Juntado aos autos em 03/06/2020.)