Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000588-92.2015.5.06.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA RESCINDENDA QUE CONDENA A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTS. 5°, V, X, E XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, 59, 460, 461 E 818 DA CLT, 333 E 373 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 298 E 410 DO TST. Trata-se de ação rescisória que visa à desconstituição de sentença em que se condenou a empresa ao pagamento de horas extraordinárias, diferenças salarias e indenização por danos morais. O juízo da Vara do Trabalho entendeu que as provas foram conclusivas quanto à invalidade dos registros de jornada, à existência de trabalho em substituição e à prática de ato ilícito que culminou na violação aos direitos de personalidade do empregado. Portanto, a decisão rescindenda ampara-se no acervo fático-probatório delineado nos autos. Inviável assim, o corte rescisório, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos matriz, procedimento vedado em sede de ação rescisória calcada em violação de lei. Incidência do óbice da Súmula 410 do TST. Destaque-se que na sentença rescindenda não há nenhuma linha sequer acerca da matéria veiculada no art. 5º, XXII, da Constituição Federal e 460 da CLT, circunstância que atrai a compreensão da Súmula nº 298, I, do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000588-92.2015.5.06.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/06/2020. Juntado aos autos em 24/07/2020.)