Agravo Interno 0002180-97.2015.5.11.0012

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRÊMIO APOSENTADORIA. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA N° 51, I, DO TST. PRECEDENTES. I . No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois a decisão regional mostra-se em estrita conformidade com o disposto na Súmula n° 51, I, do TST, que estabelece que " as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002180-97.2015.5.11.0012. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)