Agravo Interno 0000260-69.2011.5.04.0741

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. OPÇÃO PELO REGULAMENTO DE 1991. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. SÚMULAS 51, II, E 288, II, DO TST. I . Uma vez registrado no acórdão regional que a parte reclamante aderiu ao Regulamento Geral de Benefícios de 1991, renunciando às regras previstas no Plano de Benefícios anterior, não faz jus às diferenças de complementação de aposentadoria com amparo no regulamento vigente à época da admissão (Resolução 1.600/64), em razão do entendimento consolidado nas Súmulas 51, II, e 288, II, desta Corte Superior. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000260-69.2011.5.04.0741. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)