Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000209-50.2020.5.06.0171

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 21/03/2023
Data de publicação: 24/03/2023

TST – Embargos de Declaração 0000209-50.2020.5.06.0171, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 21/03/2023, p. 24/03/2023

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TRANSPETRO - AGRAVO NÃO CONHECIDO - SÚMULA Nº 422 DO TST As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não presentes no caso . Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000209-50.2020.5.06.0171. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)

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