Agravo de Instrumento 0011256-88.2015.5.15.0092

EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ÚNICA TRANSFERÊNCIA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO . PERDUROU ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO . ÓBICES DA SÚMULA 126 DO TST E OJ 113 DA SBDI-1 DO TST . Trata-se de hipótese em que o reclamante foi transferido uma vez, de Brasília para Campinas, e, catorze meses após, houve a rescisão do contrato de trabalho. A SBDI-1 consigna que a caracterização do ânimo provisório ou definitivo da transferência depende da aferição de vários fatores, não bastando o mero apontamento de que o empregado permaneceu no local de destino por menos de três anos. Precedentes. A não apresentação de outros elementos probatórios que convencessem acerca do ânimo provisório da mudança impede o deferimento do adicional pleiteado, nos termos da OJ 113 da SBDI-1 desta Corte. Óbice da Súmula 126 do TST . Agravo a que se nega provimento . II - AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE REGIONAL COMERCIAL DE INVESTIMENTOS. CONFISSÃO DO PREPOSTO DO BANCO RECLAMADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O enquadramento do empregado no art. 62, II, da CLT pressupõe, além da fidúcia especial e da maior remuneração, que o funcionário tenha poderes de mando e gestão, representando o próprio empregador no ambiente de trabalho. No caso, o TRT concluiu que o reclamante não se enquadrava no referido artigo celetista em face da previsão, no próprio contrato de trabalho, de jornada a ser cumprida, além da menção ao direito de recebimento de horas extras. Nesse contexto, a tese do recorrente, de que não havia submissão à jornada de trabalho, não pode ser acolhida, porque , além de contrariar as provas dos autos, vai de encontro com a própria confissão do preposto do banco sobre o tema. Óbice da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 333 DO TST. O reclamante desincumbiu-se de seu ônus processual ao juntar declaração de hipossuficiência. Cabia à reclamada demonstrar a ausência de veracidade do declarado, o que não foi feito. Nesse cenário, o TRT observou a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 463, I, do TST, ao deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita . Precedentes . Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011256-88.2015.5.15.0092. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)