Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010194-42.2019.5.03.0145

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. O recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, pois o único dispositivo constitucional indicado (art. 7º, XXVI, da CF) não trata especificamente da matéria em discussão - competência territorial do foro do domicílio do exequente para execução individual da sentença proferida em ação coletiva. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010194-42.2019.5.03.0145. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 01/06/2020.)