Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0001099-38.2017.5.09.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. INC. V DO ART. 966 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.009/1990. BEM DE FAMÍLIA DE ALTO VALOR. IMPENHORABILIDADE. 1. A decisão rescindenda, embora tenha reconhecido que o imóvel objeto de penhora tem natureza de bem de família, manteve a penhora decretada pelo juízo da execução, sob o fundamento de tratar-se de imóvel de alto valor. 2. A determinação de penhora de imóvel ao qual é atribuída a natureza de bem de família resulta em afronta direta ao art. 1º da Lei 8.009/1990, uma vez que o valor o imóvel e a natureza trabalhista do débito não estão elencadas entre as hipóteses que afastam a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia dos executados e de sua família. 3. Nessas circunstâncias, não há falar que a decretação da penhora resultou de interpretação razoável da norma a afastar a aplicação do inc. V do art. 966 do CPC. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001099-38.2017.5.09.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)