Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011472-57.2019.5.15.0044

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À FAIXA SALARIAL DO RECLAMANTE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa não oferece nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A da CLT. 2. Com efeito, o valor bruto objeto da execução (R$ 97.853,50) não é elevado, motivo pelo qual não há transcendência econômica. 3. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Neste ponto, aliás, cumpre destacar que o TST somente reconhece ofensa à coisa julgada quando houver dissonância inequívoca entre a sentença exequenda e a decisão recorrida, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Essa, contudo, não é a hipótese destes autos, uma vez que, segundo esclareceu a Corte de origem no julgamento do agravo de petição do autor, o título judicial executivo não determinou a aplicação do limite da faixa salarial do autor previsto no PCCS /1995. Nesses termos, não há como dizer que a decisão regional afrontou a coisa julgada, de modo a ensejar ofensa direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Carta Maior, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT. 4. Por sua vez, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. 5. Finalmente, inexiste transcendência social, pois não se trata de recurso interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011472-57.2019.5.15.0044. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 27/03/2023.)