Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0001741-49.2016.5.10.0022

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não merece reforma a decisão agravada que, amparada na jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes citados, rechaçou a pretensão do reclamado de reconhecimento da prescrição total ao pedido de incorporação da gratificação de função, bem como proveu o recurso da reclamante para afastar a determinação de compensação dos valores recebidos a título de FCT e GFC, dada a natureza diversa das gratificações. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001741-49.2016.5.10.0022. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 27/03/2023.)