Embargos de Declaração 0002464-82.2016.5.09.0091

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA POR MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que a embargante não aponta qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração, não se enquadrando o recurso nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002464-82.2016.5.09.0091. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 27/03/2023.)