Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1001010-85.2020.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFÍCIO CITATÓRIO ENVIADO AO ENDEREÇO DO RÉU, COM COMPROVAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. O autor aponta, na petição inicial da presente ação rescisória, o seguinte endereço: " Rua das Flores, nº 207, Vila Carmela ll, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07178-390 " . 2. Do exame do processo originário, verifica-se que o endereço ao qual fora endereçado o ofício citatório é o mesmo . 3. A certidão, por sua vez, atesta que o autor, réu na demanda subjacente, foi regularmente citado em 27.3.2019, conforme aviso de recebimento . 4. Observa-se, ainda, que o recorrente foi intimado para pagamento das custas processuais naquele mesmo endereço, sendo que admite, no presente feito, ter sido regularmente intimado, nessa ocasião, senão vejamos: " o requerente, apenas obteve a informação do ajuizamento da ação rescisória, após seu transito em julgado, quando foi informada para pagamento de custas " . 5. Forçoso concluir, portanto, que a citação levada a efeito no processo matriz se revelou absolutamente regular, não se cogitando a nulidade aventada, nem tampouco a violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados. 6. Não se cogita, nesse cenário, o pretenso corte rescisório. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001010-85.2020.5.02.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)