Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000322-11.2016.5.06.0311

Relator(a): Breno Medeiros
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 23/03/2023
Data de publicação: 31/03/2023

TST – Embargos de Declaração 0000322-11.2016.5.06.0311, Rel. Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 23/03/2023, p. 31/03/2023

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VENDEDOR. LEI Nº 3.207/57 . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000322-11.2016.5.06.0311. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 23/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Embargos de Declaração 0000727-60.2014.5.06.0103

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 27/06/2023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ENQUADRAMENTOSINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS.VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. OMISSÃO. PROVIMENTO. Constatada aomissãono acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o referido vício. No caso, esta colenda Oitava Turma por meio do acórdão de fls. 1.775/1.782, numeração eletrônica, manteve a decisão monocrática proferida às fls. 1.707/1.722, numeração eletrônica, pela qual foi dado provimento a…

Ver ementa completa →

Agravo 0011223-85.2013.5.06.0103

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Aloysio Correa da Veiga · j. 23/03/2023

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 3.207/1957. DESPROVIMENTO. Não merece reforma a decisão da c. Turma com entendimento amparado na jurisprudência consolidada desta c. Corte Superior, no sentido de que o empregado deve ser enquadrado na categoria diferenciada, aplicando-se a legislação específica que rege a profissão, e não na atividade preponderante da empresa. Art. 894, §2º, da CLT. Não resta demonstrada con…

Ver ementa completa →

Recurso de Embargos 0001862-76.2015.5.06.0102

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Aloysio Correa da Veiga · j. 23/03/2023

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 3.207/1957. A jurisprudência consolidada desta c. Corte Superior é no sentido de que o empregado, na função de vendedor, deve ser enquadrado na categoria diferenciada, aplicando-se a legislação específica que rege a profissão - Lei 3.207/1957, e não na atividade preponderante da empresa. Não resta demonstrada contrariedade à Súmula 126 do c. TST, quando a decisão embargada analisou o te…

Ver ementa completa →

Embargos em Recurso de Revista 0057500-10.2009.5.06.0101

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Breno Medeiros · j. 16/12/2021

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VENDEDOR. LEI Nº 3.207/57. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAME…

Ver ementa completa →

Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000332-69.2017.5.06.0101

7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 29/03/2023

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas