Mandado de Segurança 0101391-14.2021.5.01.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA DISPENSADA NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19 E INAPTA PARA O TRABALHO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO PELA AUTORIDADE JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO REGIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 1.010, II, DO CPC DE 2015 E SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Discute-se no mandado de segurança se viola direito líquido e certo da Impetrante (Reclamante) a decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se indeferiu a sua reintegração ao emprego, uma vez que o movimento "não demita" apenas vigeu pelo prazo de sessenta dias e que não há prova de que a reclamante estava doente quando foi dispensada. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ratificando a decisão liminar, concedeu a segurança para determinar a reintegração da Impetrante ao emprego por duplo fundamento, quais sejam: (i) a prova pré-constituída traz indícios de que a reclamante estava inapta para o trabalho no momento da ruptura contratual, o que obsta a rescisão contratual; e (ii) o desrespeito ao compromisso público assumido pelo reclamado de não demitir empregados durante a pandemia de Covid-19 (#nãodemita). 3. Nas razões recursais, entretanto, o Litisconsorte passivo não refuta as constatações e as razões registradas no acórdão regional no que concerne à impossibilidade de dispensa da empregada inapta no momento de sua dispensa. A rigor, o Recorrente apenas se preocupou em refutar a tese relacionada com o movimento #nãodemita . 4. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (artigo 1.010, II, do CPC de 2015), incide a diretriz da Súmula 422, I, do TST, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário. Recurso ordinário não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0101391-14.2021.5.01.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 28/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)