Recurso de Revista 0000260-69.2011.5.04.0741

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO ESPONTÂNEA PELO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. RENÚNCIA AO ANTERIOR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 51, II, E 288, II, DO TST. 1. Consta do acórdão regional, transcrito no acórdão da Turma, que a reclamante aderiu ao Regulamento Geral de Benefícios de 1991, renunciando, assim, às regras previstas no Plano de Benefícios anterior (Resolução nº 1.600/64), vigente na data de sua admissão no banco . 2. Nos termos do que preconizam as Súmulas nº 51, II, e nº 288, II, do TST, a opção do empregado por um dos regulamentos tem efeito de renúncia às regras do sistema do outro. Assim, ao aderir de forma válida a um novo plano de benefícios, tem-se, por conseguinte, que a parte aceita integralmente as suas regras, o que torna inviável a pretensão pela incidência de qualquer regra prevista no regramento anterior. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000260-69.2011.5.04.0741. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)