Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1000535-49.2020.5.02.0447

Relator(a): Liana Chaib
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 29/03/2023
Data de publicação: 31/03/2023

TST – Recurso de Revista 1000535-49.2020.5.02.0447, Rel. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 29/03/2023, p. 31/03/2023

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - HORAS EXTRAS - DUPLA PEGADA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que são devidas as horas laboradas além da sexta hora diária em razão da "dupla pegada" ao trabalhador avulso por força do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, independentemente de o trabalho ser prestado a operadores portuários diversos. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000535-49.2020.5.02.0447. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo 1001043-81.2018.5.02.0441

3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 22/03/2023

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DOBRA DE TURNO. OPERADORES PORTUÁRIOS DISTINTOS. A demanda versa sobre o pagamento de horas extras ao trabalhador portuário avulso, em razão da dobra de turno, em regime de dupla pegada, a operadores portuários distintos. Prevalece na jurisprudência desta Corte superior o entendimento no sen…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 1001353-12.2017.5.02.0445

2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 14/06/2023

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO . HORAS EXTRAS . INTERVALO INTRAJORNADA . INTERVALO INTERJORNADAS . O art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A Lei nº 9.719/1998, confere ao OGMO a competência de organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000203-76.2023.5.19.0009

2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 22/04/2025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS TRABALHADAS APÓS A 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. INTERVALO INTERJORNADAS. DOBRA DE TURNO. Hipótese em que o Regional condenou o reclamado ao pagamento de horas extraordinárias, uma vez constatado que o reclamante, trabalhador portuário, por diversas vezes laborava em dobra de turnos e não usufruía do intervalo intrajornada. Não obstante as peculiaridades intrínseca…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001375-70.2017.5.02.0445

2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 26/03/2025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO (OGMO). APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - PRESCRIÇÃO. De acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o prazo relativo à prescrição bienal somente se inicia com o cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra, restando cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1. Na hipótese, verific…

Ver ementa completa →

Agravo 1001423-32.2017.5.02.0444

1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 06/11/2024

EMENTA: AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, assegurada no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, abarca o direito às horas extras e aos intervalos intrajornada e interjornada. 2. Nesse contexto, no caso de prestação de serviços em duração maior qu…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas