Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000482-03.2019.5.05.0491

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA PRESCRIÇÃO BIENAL . Tendo em vista que a admissão da reclamante ocorreu mediante aprovação prévia em concurso público, após 5/10/88 , com submissão ao regime celetista, e que a Lei Municipal nº 3.760/2015 instituiu o regime jurídico estatutário como o único no âmbito do Município de Ilhéus, em 23/12/2015, efetivamente ocorreu a transferência do regime jurídico da reclamante de celetista para estatutário nesta data, o que implicou a extinção do contrato de trabalho e a fluência do prazo da prescrição bienal, nos termos da Súmula nº 382 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000482-03.2019.5.05.0491. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)